e-Cidadania

Propõe-se uma PEC que substitui o atual modelo de reajustes percentuais para agentes públicos civis e militares por um sistema de atualização anual baseada exclusivamente no aumento nominal do salário-mínimo. O reajuste percentual, aplicado sobre remunerações muito altas, vem ampliando desigualdades, pressionando as contas públicas e gerando crescimento insustentável da despesa de pessoal. A vinculação ao aumento nominal do salário-mínimo corrige essa distorção, garante previsibilidade fiscal, reduz disparidades internas, preserva o poder de compra e impede que os reajustes comprometam o equilíbrio orçamentário.