e-Cidadania

Esta proposta cria um sistema nacional de moradia social autogestionária, permitindo que famílias de baixa renda adquiram casa própria com participação direta na gestão, planejamento e entrega das unidades. Prevê modelos assistenciais e contributivos , financiamento rotativo sustentável, cadastro nacional de entidades idôneas e padrões mínimos de habitabilidade. Protege os projetos contra paralisações ou omissões administrativas injustificadas , garantindo segurança jurídica. A lei promove autogestão, inclusão social, transparência e acelera o acesso à moradia digna, oferecendo um modelo sustentável e replicável para todo o país. Acesso à direito de moradia definida na constituição federal.