e-Cidadania

Esta ideia legislativa propõe alterar o Código de Processo Civil para ampliar o prazo dado ao devedor de pensão alimentícia de 3 para 30 dias para pagar, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade. Atualmente, o curto prazo prejudica a defesa e facilita prisões abusivas. Além disso, a proposta determina que a decisão sobre a aceitação de propostas de acordo, apresentadas antes ou após a prisão, passe a ser tomada pelo juiz, com parecer do Ministério Público, e não mais exclusivamente pelos exequentes. Essa mudança visa garantir maior justiça, proporcionalidade e equilíbrio no processo de execução alimentar.