e-Cidadania

(Justificativa e fundamento) A lei Maria da Penha representa um avanço histórico na proteção contra as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto devido ao uso indevido da legislação por algumas pessoas com o objetivo de prejudicar o outro genitor em disputas familiares, especialmente em processos de divórcio , guarda ou alienação parental