e-Cidadania

A proposta determina que as concessionárias de abastecimento de água sejam obrigadas a fornecer caminhões-pipa, de forma gratuita, sempre que o fornecimento de água potável ficar interrompido por mais de 8 dias consecutivos, até a completa normalização do serviço, prevendo a aplicação de multa em caso de descumprimento, para garantir a saúde, a dignidade e o acesso à água pela população. A medida reforça o dever de continuidade do serviço público e a responsabilidade das concessionárias diante de falhas prolongadas, evitando que comunidades fiquem desassistidas em situações emergenciais.Além disso, prevê prioridade no atendimento a hospitais, escolas, creches e populações vulneráveis.