Ideia Legislativa
Proibir retenção de crédito, garantir direito a devolução e recarga de qualquer valor
Milhões de brasileiros perdem dinheiro todos os anos quando, por exemplo, créditos de celular, de transporte ou de serviços simplesmente expiram ou desaparecem. Empresas ficam com valores pagos antecipadamente sem prestar o serviço correspondente, enquanto o cidadão não tem direito à devolução. A proposta garante que nenhuma empresa possa se apropriar de créditos do cliente, independentemente do motivo. O usuário deve ter direito à devolução integral, sem taxas, de forma simples e imediata. A devolução deve estar disponível na primeira opção de menus, aplicativos ou atendimentos. Também assegura o direito de recarregar qualquer valor, sem tabelas prefixadas (que serão opcionais).
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Compartilhe

Data limite para receber 20.000 apoios
20/05/2026
Ideia proposta por
CESAR D. S. (SP)

Confirma?