e-Cidadania

> Os números de telefone passaram a funcionar como identidade digital, sendo usados para acesso a bancos, aplicativos e serviços essenciais. Atualmente, operadoras cancelam linhas por falta de recarga e reutilizam esses números sem garantir a desvinculação de contas digitais, expondo consumidores a fraudes e acessos indevidos. Esta proposta busca proteger a titularidade do número telefônico vinculado ao CPF, estabelecer comunicação prévia adequada, criar período mínimo