e-Cidadania

Altera o art. 12, I, da Constituição Federal, para estabelecer a aquisição da nacionalidade brasileira com base no critério de IUS SANGUINIS. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 12, I, da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12 - São brasileiros: I - natos: a) os filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, independentemente do local de nascimento; b) os nascidos no exterior, se um dos pais for brasileiro e estiver a serviço do Brasil; c) (revogado) d) (revogado)" (NR) Art. 12º-A - Esta emenda não se aplica aos já nascidos na data de sua promulgação. Art. 12