e-Cidadania

Esta proposta estabelece que ocupantes de cargos eletivos e funções de alto escalão nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário deverão possuir formação em Direito, registro ativo na OAB e atuação profissional mínima de dois anos na área jurídica. A medida busca qualificar a gestão pública, fortalecer o respeito às leis, aumentar a responsabilidade institucional e assegurar que decisões governamentais sejam tomadas por profissionais com conhecimento técnico adequado.