Ideia Legislativa
Fim dos sigilos em atos e documentos da administração pública
Esta proposta tem como objetivo acabar com o uso indiscriminado de sigilos sobre atos, contratos, gastos e decisões da administração pública. A ideia é garantir total transparência, permitindo que qualquer cidadão tenha acesso às informações governamentais, salvo em casos estritamente relacionados à segurança nacional ou proteção de dados pessoais. A medida fortalece a democracia, combate a corrupção, aumenta a confiança da população nas instituições e assegura o uso responsável dos recursos públicos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
19/05/2026
Ideia proposta por
MICHELLE D. D. A.
(SP)
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