e-Cidadania

Segundo dados do IBGE, o Brasil possuía em 2022 cerca de 14,6 milhões de microempreendedores individuais, além de um número crescente de microempresas unipessoais. Parte relevante desses CNPJs atua por meio de contratos contínuos de prestação de serviços com empresas, frequentemente com dependência econômica de um único contratante. Embora tais contratos declarem ausência de exclusividade, a carga de trabalho e os prazos tornam inviável atender outros clientes, configurando exclusividade econômica de fato. Soma-se a isso remuneração fixa inferior ao salário mínimo equivalente, comissões variáveis e ampliação de escopo sem reajuste. A proposta é criar um marco regulatório para esses contratos