e-Cidadania

A proposta altera o art. 1.814 do Código Civil para ampliar a indignidade sucessória, excluindo da herança quem praticar, participar ou instigar homicídio doloso contra qualquer membro da família do autor da herança. Busca-se impedir que quem atentou contra a vida no âmbito familiar se beneficie dessas relações. Fundamenta-se na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), na proteção à família (art. 226, CF) e na moralidade jurídica. Trata-se de sanção civil, não penal, não violando a intranscendência da pena (art. 5º, XLV, CF), por se tratar de consequência patrimonial legítima.