e-Cidadania

Propõe que, em inventários com herdeiros ou cônjuges incapazes (esquizofrênicos, curatelados), a posse imediata de bens essenciais (carro, residência, itens de uso pessoal) permaneça com o incapaz até a partilha final. A medida visa impedir que terceiros ou supostos companheiros retirem bens da residência da família antes da decisão judicial. O objetivo é evitar o desamparo material e o choque emocional de pessoas vulneráveis que dependem da manutenção do seu ambiente e recursos para tratamento. A proposta altera o Código Civil para estabelecer que a proteção do vulnerável sobrepõe-se ao direito de posse de companheiros cuja união ainda pende de reconhecimento definitivo.