e-Cidadania

Propõe que a assistência prestada a cônjuge com deficiência mental ou curatelado seja prova de manutenção do vínculo matrimonial, impedindo o reconhecimento de união estável paralela para fins sucessórios e previdenciários. A ideia evita que a justiça presuma "separação de fato" quando o falecido coabitava e assistia o cônjuge vulnerável. A proposta altera o Código Civil para garantir que o amparo ao incapaz (como em casos de esquizofrenia) prevaleça sobre pretensões de terceiros, assegurando a integralidade de benefícios médicos e financeiros à família legítima. O objetivo é impedir o desamparo de saúde e sustento do incapaz, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.