e-Cidadania

A proposta altera a Lei de Pensões Militares para garantir que o direito à assistência médico-hospitalar de dependentes com doenças mentais graves seja mantido de forma vitalícia e integral. A ideia impede que o rateio da pensão com terceiros ou a opção por outra fonte de renda (como pensão de ascendente) resulte na exclusão do dependente incapaz do sistema de saúde das Forças Armadas. O Estado deve reconhecer que a assistência médica militar é um direito de seguridade social autônomo e essencial à vida, não podendo ser condicionado a escolhas financeiras burocráticas quando o dependente não possui discernimento para decidir, priorizando sempre o incapaz