e-Cidadania

Visa a adoção de um auxílio a autonomia financeira para grupos considerados vulneráveis e para pessoas consideradas vulneráveis, principalmente socialmente, culturalmente, economicamente e juridicamente. A lei estabelece um espectro de valores para o auxílio que varia de 1,5 salário mínimo para 3 salários mínimos onde o valor varia para cada caso e para cada pessoa e grupo. O Auxílio a Autonomia Financeira visa proteger as pessoas da vulnerabilidade financeira e diminuir a criminalidade de maneira efetiva.