e-Cidadania

Cria um programa público de oferta de unidades habitacionais para aluguel social com valor mensal máximo de R$ 500. A lei incentiva a construção de moradias em áreas urbanas consolidadas através de parcerias público-privadas com subsídios e isenções, e regula um estoque privado de aluguéis controlados em troca de benefícios fiscais. Objetiva garantir moradia acessível para famílias de baixa renda.