e-Cidadania

Estabelece que as fabricantes devem produzir e oferecer no mercado brasileiro modelos de televisões (LED/LCD) com preço final máximo de R$ 500. Os aparelhos devem ter tamanho e resolução definidos como padrão mínimo de qualidade. O objetivo é garantir o acesso à informação e ao entretenimento como um bem de consumo essencial, fomentando a produção em escala local para reduzir custos.