e-Cidadania

Determina que fabricantes comercializem no país linha de notebooks a preço máximo de R$ 750. Os dispositivos devem atender requisitos mínimos para atividades educacionais e profissionais essenciais (processador, memória, armazenamento e sistema operacional). Visa democratizar o acesso a ferramentas de trabalho e estudo, essenciais no século XXI, através de incentivos fiscais e compromisso setorial.