e-Cidadania

Obriga as marcas que atuam no Brasil a oferecerem, em seu portfólio, ao menos um modelo de smartphone com preço máximo de venda ao consumidor de R$ 500. O modelo deve ter especificações mínimas definidas em regulamento (como processador, RAM e conectividade) para garantir funcionalidade básica. A lei busca a inclusão digital massiva, utilizando mecanismos como isenção fiscal e escala de produção.