e-Cidadania

Esta lei cria incentivos fiscais, editais de fomento e preferência em licitações públicas para o desenvolvimento e uso de software e jogos eletrônicos de código aberto. Objetiva fortalecer a soberania tecnológica, a segurança digital, a inovação colaborativa e a formação de talentos, reduzindo a dependência de soluções proprietárias e caras. A iniciativa visa posicionar o Brasil como hub global de tecnologia aberta e acessível.