e-Cidadania

Esta lei institui deveres de responsabilidade informacional aplicáveis a agentes políticos e ocupantes de função pública, proibindo a produção, divulgação, financiamento ou estímulo à disseminação de informações comprovadamente falsas, de qualquer natureza, quando praticadas de forma deliberada e com potencial de causar dano coletivo, institucional ou individual, valendo-se do cargo ou da influência política exercida. Não constitui infração a manifestação de opinião, crítica, debate ideológico, sátira ou erro não intencional corrigido. A prática grave ou reiterada configura violação à probidade e à confiança pública, podendo resultar em multa, retratação, inelegibilidade e perda do mandato