e-Cidadania

Determina a oferta obrigatória de linha popular de eletrodomésticos essenciais (geladeira, fogão, máquina de lavar) com preço médio e máximo de venda de R$ 750 por unidade. A lei visa a dignidade do lar, reduzindo o custo de vida e combatendo a pobreza energética. Será acompanhada de programas de eficiência energética e logística reversa, com incentivos à fabricação nacional.