e-Cidadania

Define o marco regulatório para a operação segura de aeronaves não tripuladas e de mobilidade aérea urbana. Estabelece regras de espaço aéreo, certificação, homologação, requisitos de pilotagem e padrões de segurança. Visa permitir a inovação e o desenvolvimento econômico deste setor, assegurando a convivência segura com a aviação tradicional e protegendo a privacidade e segurança das pessoas em solo.