e-Cidadania

Esta lei complementa a Lei das Comunas Municipais, aplicando-se a cidades com mais de 500 mil habitantes. Ela permite a criação de "Comunas Submunicipais" dentro dos distritos ou bairros destas grandes metrópoles. Estas comunas seriam unidades administrativas descentralizadas com autonomia para gerir localmente serviços como manutenção urbana, cultura e esporte, através de conselhos comunitários autogestionários. Visa trazer a governança participativa para perto do cidadão, mesmo em megacidades.