e-Cidadania

Destinada a municípios com menos de 500 mil habitantes, esta lei cria a figura da "Comuna Municipal", um regime administrativo especial baseado nos princípios da autogestão e do comunalismo. Mediante estudo de viabilidade e consulta popular, o município pode adotar este modelo, que amplia a democracia participativa, a gestão comunitária de serviços e bens públicos e o orçamento participativo, sempre no estrito cumprimento da Constituição Federal de 1988. O objetivo é fortalecer a autonomia local e a eficiência na administração pública.