e-Cidadania

A proposta altera o Código Civil para: 1) Estender os efeitos da indignidade sucessória de quem mata ascendentes a toda a linhagem colateral e ascendente da vítima, impedindo que o assassino herde de tios ou avós; 2) Proibir o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento quando o cônjuge for incapaz ou curatelado, preservando a saúde e a pensão do vulnerável; 3) Garantir assistência médica militar vitalícia a dependentes com doenças mentais graves, como esquizofrenia, independentemente de opção por outras pensões. O objetivo é impedir o enriquecimento por crimes familiares, combater o concubinato oportunista e proteger o direito à vida de quem não pode se defender.