Ideia Legislativa
Desarquivar PLS 220/2018 para permitir Programador/Desenvolvedor de Sistemas como MEI
A PLS 220/2018 foi arquivada nos termos § 1º do art. 332 do Regimento Interno do Senado o que indica o arquivamento automático devido ao prazo máximo para tratativas por parte do Senado. Porém, a PLS 220/2018 possui grande valor para a categoria já que permitiria a Desenvolvedores de Sistema trabalharem individualmente sem vínculo CLT caso desejassem, facilitando o ingresso dos profissionais na carreira de freelancers onde dificilmente inicialmente se possui contratos de longa duração com uma única empresa, contribuindo até mesmo para os profissionais com contrato CLT que desejam complementar a sua renda.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2026
Ideia proposta por
FRANK D. S. A.
(MG)
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