e-Cidadania

A ideia legislativa visa alterar o Código Civil para presumir a exclusão sucessória de quem cometeu crime doloso contra o autor da herança ou seus irmãos/pais. O objetivo é evitar que um tio, ao falecer sem testamento, tenha seu patrimônio destinado ao assassino de seu irmão. O Direito Sucessório deve se pautar pela afeição e solidariedade; o crime contra um membro do núcleo familiar extingue esse fundamento. A proposta respeita os direitos humanos pois não cria nova pena, mas redefine quem possui legitimidade civil para representar a estirpe familiar em uma sucessão legítima, priorizando sempre os parentes que mantiveram a honra e o respeito ao vínculo de parentesco.