e-Cidadania

A proposta institui o impedimento sucessório total para condenados por crimes contra a vida de parentes de primeiro grau. A lacuna atual do Direito brasileiro permite que um parricida ou matricida, após cumprir pena, concorra à herança de tios ou avós que faleceram sem descendentes. É imperativo que a indignidade seja comunicável: quem é indigno para herdar do pai, deve ser igualmente indigno para herdar do tio, preservando a vontade presumida do falecido e o direito dos herdeiros éticos. A reforma do Art. 1.814 do Código Civil impedirá que o criminoso se beneficie indiretamente da tragédia que causou, garantindo que o patrimônio acumulado pela família permaneça com quem é digno.