e-Cidadania

A Constituição já prevê que o racismo é crime inafiançável e imprescritível (art. 5º, XLII). Em 2019, o STF decidiu, na ADO 26 e no MI 4733, que a homofobia e a transfobia são formas de racismo, por violarem a dignidade e a igualdade. O Provimento nº 73/2018 do CNJ e a ADI 4275 reconhecem a retificação do sexo no registro civil, sendo mulheres trans do sexo feminino e homens trans do sexo masculino, com efeitos legais plenos e igualdade em relação a pessoas cis. Assim, discriminar pessoas por orientação sexual, identidade de gênero ou por misoginia atinge direitos fundamentais e deve receber a mesma proteção constitucional expressa, garantindo segurança jurídica e igualdade material.