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PROJETO DE LEI Atualização do valor de bens imóveis declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) mediante avaliação técnica realizada por profissional legalmente habilitado, com emissão de ART ou RRT, e dá outras providências. Fica autorizada a atualização do valor de bens imóveis declarados no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que tal atualização seja realizada com base em avaliação técnica formal, elaborada por profissional legalmente habilitado. A atualização do valor do imóvel deverá ser fundamentada em Laudo de Avaliação Técnica, elaborado por engenheiro ou arquiteto devidamente registrado em seu conselho. Essa avaliação poderá ser realizada de 5/ 5 anos ou mais