e-Cidadania

Propõe-se a revogação da Lei nº 15.325/2026 por afronta à Constituição. Ao tratar a produção de conteúdo digital como profissão regulamentada, a norma cria risco real de exigir diploma ou formação formal para trabalhar, produzir e até monetizar conteúdo na internet. Isso ameaça a liberdade de expressão, por riscos de regulação paralela, o livre exercício profissional e exclui milhões de autodidatas do mercado de trabalho digital. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que atividades de comunicação não podem ser condicionadas a habilitação estatal. A lei também abre espaço para criação de conselhos, burocracia e novos custos públicos e privados, sem necessidade comprovada.