e-Cidadania

A presente ideia legislativa propõe a criação de norma penal específica para tipificar o abandono deliberado de pessoas em áreas de floresta ou em locais isolados, quando a conduta gerar exposição concreta a risco à vida, à integridade física ou à integridade psíquica da vítima. Embora o Código Penal contemple figuras como abandono de incapaz, omissão de socorro e exposição a perigo, inexiste tipificação expressa que alcance o abandono intencional de pessoa capaz em local ermo ou de difícil acesso, o que evidencia lacuna normativa e insegurança jurídica. A prática revela elevada reprovabilidade social, pois potencializa riscos de morte, lesões graves, desaparecimento e sofrimento psicológico