e-Cidadania

O presente Projeto de Lei tem por objetivo conferir tratamento penal mais rigoroso às condutas de desvio de verba pública, tendo em vista o elevado grau de lesividade social e institucional decorrente desses crimes. O desvio de recursos públicos compromete a execução de políticas públicas essenciais, impactando diretamente direitos fundamentais da população, como saúde, educação, segurança e assistência social.