Ideia Legislativa
Proibir taxas extras sobre o valor nominal de ingressos online.
A cobrança de "taxa de conveniência" na venda de ingressos online para shows e eventos é abusiva, pois transfere ao consumidor um custo operacional que pertence ao fornecedor. Além disso, o serviço de venda pela internet beneficia a própria empresa, que economiza com bilheterias físicas e funcionários. Esta proposta visa proibir a cobrança de qualquer taxa extra sobre o valor nominal do ingresso, garantindo que o preço anunciado seja o preço real a ser pago. A prática atual fere o princípio da transparência e o Código de Defesa do Consumidor, tornando o acesso à cultura e ao lazer excessivamente caro e injusto para o cidadão brasileiro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2026
Ideia proposta por
JOAO P. C. B.
(DF)
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