e-Cidadania

Atualmente, a legislação permite que o locador repasse os valores do IPTU para o inquilino. O imóvel não é propriedade do inquilino, e os custos referentes à propriedade do locador não devem ser responsabilidade do inquilino. Tendo em vista que o IPTU é imposto de propriedade, o inquilino não é proprietário e já remunera o locador pelo uso do imóvel. A especulação imobiliária cria uma relação contratual desequilibrada, na qual o inquilino, muitas vezes por necessidade, não possui poder real de negociação para contestar cláusulas abusivas. Torna-se necessária a criação de uma lei que proíba de forma absoluta a cobrança de IPTU ao inquilino, inclusive por meio de cláusula contratual.