e-Cidadania

A alocação de recursos para pavimentação carece de planejamento técnico, transparência e participação social, resultando em aplicações ineficientes, descontinuidade e desconfiança da população. O objetivo é instituir um marco de governança para os recursos federais já destinados ou que venham a ser destinados a políticas de mobilidade urbana e pavimentação. Reconhecendo a melhoria da malha viária como demanda social premente, esta Lei visa assegurar que os investimentos públicos, especialmente os transferidos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, obedeçam a critérios técnicos, democráticos e de economicidade, maximizando o impacto do gasto público e fortalecendo o controle s