e-Cidadania

Uma nova modalidade simplificada de contratação pública exclusiva para Microempreendedores Individuais (MEI), para fornecimentos e serviços de até R$ 10.000,00 por contrato. Dispensa-se a exigência de balanço patrimonial, certidão de concordata ou falência e comprovação de qualificação técnica formal, mantendo-se apenas regularidade fiscal básica e cadastro prévio. A medida visa ampliar o acesso do MEI ao mercado público, estimular a economia local, reduzir burocracia e garantir maior eficiência e competitividade nas compras governamentais de pequeno valor.