e-Cidadania

Proíbe ao Presidente da República ou a qualquer outro poder, que perdoe dívidas de outros países, no qual o Brasil atráves do seu Tesouro Nacional ou Bancos Públicos tenha fornecido, como empréstimos e financiamentos, sem autorização da maioria Absoluta do Congresso Nacional. Como também proíbe empréstimos a outros Países deficitários, que tenha causados prejuízos a nossa Nação. Tendo em vista o alto número de Calotes tomados pelo Brasil de outros países.