e-Cidadania

Esta proposta visa vedar o uso indiscriminado do sigilo na Administração Pública, assegurando transparência plena sobre documentos, agendas oficiais, despesas, contratos, viagens, repasses e demais atos que envolvam recursos públicos. O acesso à informação é princípio constitucional e instrumento essencial de controle social, prevenção da corrupção e fortalecimento da confiança da sociedade nas instituições. O sigilo somente poderá subsistir, de forma excepcional e devidamente motivada, quando indispensável à segurança nacional ou às atividades de inteligência de Estado. Ao eliminar restrições injustificadas, a medida promove eficiência administrativa e respeito ao interesse público.