e-Cidadania

Lei 9.492/1997: é sabido que, conforme o Art. 1°, parágrafo único, estão sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias. Da mesma forma, o artigo 25 traz regras claras sobre o pagamento dos emolumentos do cartório, pelo devedor, referentes ao protesto. O problema é que, ao parcelar uma dívida ativa na União referente a impostos, o empresário ainda tem que pagar os emolumentos do cartório. Isso configura uma prática abusiva e prejudicial ao devedor, uma vez que ele, de boa vontade, já negociou sua dívida junto à Receita Federal.