e-Cidadania

O Poder Judiciário é essencial ao Estado democrático, mas enfrenta desafios de morosidade e percepção de impunidade em casos de conduta judicial. A ideia é propor uma lei que fortaleça o papel fiscalizador e normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ampliando sua capacidade de: • acompanhar a produtividade e a eficiência dos serviços judiciais; • aprimorar a tramitação processual por meio de metas, indicadores e tecnologia; • reforçar o controle ético disciplinar de magistrados, com procedimentos transparentes e celeridade; • promover uniformização de boas práticas administrativas e jurisdicionais; • ampliar mecanismos de acesso à Justiça, especialmente para grupos vulnerávei