e-Cidadania

Propõe-se a criação de lei federal que estabeleça a obrigatoriedade do uso do Real (R$) como moeda oficial para todas as transações realizadas a bordo de cruzeiros marítimos com embarque em portos brasileiros, bem como determine que, quando contratado o seguro-viagem oferecido pela operadora ou por terceiros, a cobertura de assistência médica e emergencial seja automática dentro do navio, vedado o modelo exclusivo de reembolso. A proposta busca proteger o consumidor brasileiro, garantir transparência nas cobranças, reduzir abusos cambiais e assegurar atendimento imediato em situações de saúde, sem burocracia ou risco financeiro ao passageiro.