e-Cidadania

A Constituição determina que cabe ao Senado Federal decidir quando uma lei declarada inconstitucional pelo STF deve ter sua aplicação suspensa. Porém, como esse dever nunca foi regulamentado, na prática decisões judiciais acabam valendo para todos sem a manifestação do Senado, gerando insegurança jurídica e confusão sobre quais leis continuam em vigor. Esta Sugestão Legislativa não retira poderes do STF, mas apenas organiza o papel do Senado, estabelecendo prazos e regras claras para sua atuação. O objetivo é garantir equilíbrio entre os Poderes, previsibilidade das leis e mais segurança para cidadãos, empresas e entes federativos.