Ideia Legislativa
Regulamenta o dever do Senado na suspensão de leis inconstitucionais
A Constituição determina que cabe ao Senado Federal decidir quando uma lei declarada inconstitucional pelo STF deve ter sua aplicação suspensa. Porém, como esse dever nunca foi regulamentado, na prática decisões judiciais acabam valendo para todos sem a manifestação do Senado, gerando insegurança jurídica e confusão sobre quais leis continuam em vigor. Esta Sugestão Legislativa não retira poderes do STF, mas apenas organiza o papel do Senado, estabelecendo prazos e regras claras para sua atuação. O objetivo é garantir equilíbrio entre os Poderes, previsibilidade das leis e mais segurança para cidadãos, empresas e entes federativos.
9 apoios confirmados
0%
Meta de 20.000 apoios não atingida

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Linha do Tempo

  1. Período de apoio encerrado

    Esta ideia recebeu 9 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 15 de maio de 2026.

  2. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 15/05/2026.
  3. Ideia proposta por THOMAS R. K. (PR)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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