Ideia Legislativa
Fim da exigência de associações nas eleições da sociedade civil em conselhos públicos
Esta ideia propõe o fim da exigência de filiação a associações para participação da sociedade civil nas eleições de conselhos vinculados a secretarias, ministérios, ou qualquer órgão público. A proposta garante participação ampla, geral e irrestrita de qualquer cidadão, mediante inscrição individual e votação on-line em plataforma oficial, com alcance nacional. O objetivo é democratizar o acesso aos conselhos, reduzir a concentração de poder em grupos restritos e ampliar a transparência e a representatividade. As regras de elegibilidade, validação e votação on-line serão definidas em norma própria, assegurando segurança, publicidade, transparência e respeito ao ordenamento jurídico vigente.
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20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
15/05/2026
Ideia proposta por
PEDRO D. F. X. T.
(PR)
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