e-Cidadania

Se transformada em lei, a proposta regulamentará a oferta de cursos de mestrado na modalidade Educação a Distância (EAD) no Brasil, por instituições nacionais e internacionais, garantindo padrões de qualidade, avaliação e supervisão pelo poder público. A iniciativa solucionará a atual insegurança jurídica existente quanto à validade, reconhecimento e funcionamento desses cursos, além de ampliar o acesso à pós-graduação stricto sensu para profissionais que vivem em regiões afastadas, pessoas com deficiência e trabalhadores com limitações de tempo e deslocamento. Também contribuirá para a redução de custos educacionais, democratização do ensino superior e fortalecimento da produção científica