e-Cidadania

Esta Ideia Legislativa tem como objetivo instituir mecanismos legais de responsabilização técnica, administrativa e financeira para agentes políticos eleitos ou nomeados que, no exercício de suas funções, tomem decisões administrativas ou orçamentárias que causem prejuízo grave e comprovável ao erário público, quando tais decisões forem tomadas em desacordo com pareceres técnicos formais, estudos de impacto ou dados oficiais disponíveis. A proposta busca corrigir uma falha estrutural do sistema político brasileiro, no qual decisões de alto impacto econômico são frequentemente tomadas sem consequências pessoais para seus autores, mesmo quando resultam em desequilíbrio fiscal ou prejuízo