e-Cidadania

Propõe garantir o porte e a posse de armas de fogo aos militares temporários das Forças Armadas que passam à reserva não remunerada. Esses cidadãos receberam treinamento técnico, disciplina e capacitação para o uso responsável de armas, mas perdem automaticamente o porte ao deixarem o serviço ativo. A medida corrige essa injustiça, assegurando tratamento isonômico em relação aos militares de carreira e forças auxiliares. O porte e a posse controlados pelo SIGMA, com revalidação psicológica, trará segurança, reconhecimento e valorização a quem defendeu a Nação, sem destinação de oficiais e praças com garantia a todos.