e-Cidadania

Fica obrigatória a oferta do turno noturno na educação básica, compreendendo o ensino fundamental e o ensino médio, em todo o território nacional, com o objetivo de assegurar o direito à educação aos estudantes que não podem frequentar o ensino diurno. As aulas ministradas no turno noturno deverão respeitar o limite máximo de 2 horas diárias, sendo vedada a realização de mais de duas aulas da mesma disciplina no mesmo dia, a fim de preservar a saúde, a capacidade de atenção e o aproveitamento pedagógico dos alunos, conforme os princípios constitucionais da igualdade de acesso e permanência na escola